EAR para motociclista: por que sua CNH precisa dessa observação para trabalhar

Se você usa a moto para ganhar dinheiro — entrega, mototáxi, qualquer atividade remunerada — e sua CNH não tem a observação EAR, você está infringindo a lei. Mesmo que nunca tenha sido parado por isso.

EAR significa Exerce Atividade Remunerada. É uma anotação que precisa estar na sua Carteira Nacional de Habilitação para que o trabalho que você faz com a moto seja legal. Muita gente já trabalha há anos sem saber que precisa dela — até ser parado em uma blitz e descobrir o preço de não ter regularizado antes.

Este artigo explica o que é, por que é obrigatória, quanto custa e como conseguir.

O que diz a lei

A obrigatoriedade está no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 231, inciso VIII. Conduzir veículo fazendo transporte remunerado de pessoas ou bens sem estar licenciado para isso é infração de natureza gravíssima.

A penalidade, segundo o mesmo artigo, é:

Multa de R$ 293,47 7 pontos na carteira Retenção do veículo

Não é uma formalidade burocrática sem consequência. É a mesma categoria de gravidade de dirigir com CNH cassada.

Quem precisa da EAR

A regra vale para qualquer um que ganhe dinheiro usando o veículo para transportar pessoas ou coisas — independente de ter contrato formal, ser autônomo ou trabalhar por aplicativo. Segundo o Detran-SC, na categoria A (motocicleta), isso inclui:

Motoboy — entregas de documentos, alimentos, encomendas em geral Mototaxista — transporte remunerado de passageiros Qualquer motociclista que use a moto para transporte mediante remuneração, seja por app, contrato direto ou prestação de serviço autônomo

Não importa se a remuneração é constante ou esporádica. Se você recebe dinheiro pelo serviço, a obrigação existe.

EAR não é a mesma coisa que curso especializado

Aqui está um ponto que confunde muita gente: a EAR e o curso especializado de motofrete/mototáxi são exigências diferentes e complementares.

A EAR é a observação na CNH que autoriza você a exercer atividade remunerada. O curso especializado (30 horas-aula, conforme a Lei nº 12.009/2009 e a Resolução CONTRAN 930/2022) é a capacitação técnica específica para quem trabalha com motofrete ou mototáxi.

Se você está apenas na categoria A (motocicleta) e quer incluir a EAR, o Detran-SP exige, segundo o serviço oficial disponível no Poupatempo:

Ter 21 anos completos Estar habilitado na categoria A há pelo menos 2 anos Ter aprovação no curso especializado de motofrete e/ou mototáxi

Ou seja: para motociclista, fazer o curso especializado é pré-requisito para conseguir a EAR — não algo separado que você pode deixar para depois.

Quanto custa

Os valores variam por estado, mas mudaram recentemente — e para melhor.

Em dezembro de 2025, a Portaria SENATRAN nº 927/2025 estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica exigidos para qualquer processo de habilitação, incluindo a inclusão de EAR.

Antes dessa norma, os valores variavam muito entre estados. Em Minas Gerais, por exemplo, chegavam a R$ 200,20 apenas pelos exames. Depois do teto, estados começaram a reduzir os valores: Goiás baixou o exame psicológico de R$ 100 para R$ 96 e o médico de R$ 90 para R$ 84 já em janeiro de 2026. São Paulo também reduziu seus valores em até 40% no exame psicológico, conforme a Agência SP.

Em resumo, o que você vai pagar:

ItemValor de referênciaExame de aptidão física e mental + avaliação psicológicaAté R$ 180 (teto nacional)Taxa do Detran para emissãoVaria por estado (em SP, cerca de R$ 38,86 no Poupatempo)Curso especializado de motofrete/mototáxiVaria por instituição credenciada

Como solicitar — passo a passo

O processo é parecido em todos os estados, com pequenas variações de plataforma:

1. Acesse o portal do Detran do seu estado e procure pela opção "Alteração de Dados" ou "Inclusão de Atividade Remunerada"

1. Se ainda não tiver feito, conclua o curso especializado de motofrete e/ou mototáxi em instituição credenciada

1. Agende e realize a avaliação psicológica — obrigatória especificamente para quem solicita EAR, segundo o Detran-MS

1. Realize o exame médico de aptidão física e mental, caso ainda não esteja válido

1. Pague as taxas do Detran

1. Aguarde a emissão — a CNH Digital fica disponível no aplicativo CNH do Brasil em até 24 horas após a expedição; a versão física pode levar alguns dias úteis, dependendo do estado

A boa notícia, segundo o Detran-MS: o pedido de inclusão da EAR pode ser feito já no momento da primeira habilitação, o que evita ter que passar pelo processo duas vezes.

O que muda na prática depois que você tem a EAR

Além de regularizar sua situação perante a lei, ter a EAR traz dois efeitos práticos importantes:

Você passa a ter avaliação periódica. Segundo o portal Cobli, quem tem EAR recebe atenção especial do Detran e precisa passar por avaliações psicológicas com alguma frequência — o que reforça a segurança da própria atividade.

Empresas e apps confiam mais no seu cadastro. Empresas que contratam motociclistas — seja para entrega, seja para serviços de transporte — costumam exigir a EAR como pré-requisito. Ela funciona como garantia para o contratante de que você está autorizado e passou pelos exames necessários para a função.

A EAR não é burocracia que você pode adiar. É a diferença entre trabalhar dentro da lei ou correr o risco de uma multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e a moto retida — justamente no dia em que você mais precisa estar trabalhando.

Se você ainda não tem, o caminho é simples: confirme os requisitos da sua categoria, faça o curso especializado se ainda não tiver, agende os exames e regularize.

Fontes consultadas para este artigo:

CTB — Lei nº 9.503/1997, art. 231, inciso VIII (infração gravíssima por transporte remunerado sem licenciamento) CTB — arts. 142 e 148-A (requisitos para condução remunerada) Lei nº 12.009/2009 — regulamentação das atividades de motofrete e mototáxi Resolução CONTRAN nº 930/2022 — curso especializado para motofretistas e mototaxistas Resoluções CONTRAN nº 923/2022, 927/2022 e 933/2022 — normas complementares sobre EAR Portaria SENATRAN nº 927/2025 — teto nacional de R$ 180 para exames de habilitação (publicada no DOU em 12/12/2025, via CNN Brasil) Detran-SC — categorias e atividades que exigem EAR (detran.sc.gov.br) Detran-MS — processo de solicitação e obrigatoriedade da avaliação psicológica (detran.ms.gov.br) Detran-SP / Poupatempo — requisitos específicos para categoria A (poupatempo.sp.gov.br) Agência SP — redução dos valores de exames em São Paulo (agenciasp.sp.gov.br, janeiro 2026) Detran-GO — redução de valores conforme teto nacional (goias.gov.br/detran, janeiro 2026) Cobli — explicação geral sobre EAR, custos e processo (cobli.co)

Este artigo tem caráter informativo. Valores e procedimentos podem variar por estado — consulte sempre o Detran da sua região para confirmar as condições atualizadas.